ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 

É possível que a notificação extrajudicial do devedor fiduciante seja feita por e-mail.

A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que:

• seja enviada ao e-mail indicado no contrato; e 

• seja comprovado seu recebimento. 

STJ. 2ª Seção. REsp 2.183.860-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 8/5/2025 (Info 851).

Fonte: Dizer o Direito.

O que é alienação fiduciária em garantia?

A alienação fiduciária em garantia é um tipo de garantia em contratos, especialmente em financiamentos, onde o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) ao credor (fiduciário) como forma de assegurar o pagamento da dívida. Enquanto a dívida não for quitada, o credor detém a propriedade fiduciária do bem, mas o devedor mantém a posse e o uso do mesmo. 

Como funciona:

• O devedor transfere a propriedade do bem ao credor como garantia do pagamento da dívida.
• O credor torna-se o proprietário fiduciário do bem, mas o devedor continua utilizando-o. 
• Após o pagamento total da dívida, a propriedade fiduciária é desfeita, e a propriedade plena do bem é transferida de volta ao devedor. 
• Em caso de inadimplência, o credor pode executar a garantia, retomando o bem e vendendo-o para quitar a dívida.
• Tipos de bens:

A alienação fiduciária pode ser utilizada com diversos bens, como:

Imóveis: Em financiamentos imobiliários, o imóvel é dado em garantia ao banco.

Veículos: É comum em financiamentos de carros, onde o veículo é a garantia. 

Outros bens: Pode ser aplicada a outros bens móveis e imóveis, dependendo da negociação. 

Vantagens da alienação fiduciária:

Segurança para o credor: Garante o pagamento da dívida, pois o credor tem a propriedade do bem. 
Facilidade de acesso ao crédito: Permite que pessoas e empresas obtenham financiamentos com mais facilidade.
Flexibilidade: Pode ser utilizada em diversos tipos de bens e contratos.


Riscos da alienação fiduciária:

Perda do bem: Em caso de inadimplência, o devedor pode perder o bem dado em garantia.
Burocracia: O processo de registro e execução da alienação fiduciária pode envolver burocracia.


Em resumo, a alienação fiduciária é um instrumento jurídico que visa garantir o pagamento de dívidas por meio da transferência temporária da propriedade de um bem ao credor, com a possibilidade de retomada do bem em caso de inadimplência.